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22 de Agosto de 2019

Verbas rescisórias

Prazo para quitação.

Thiago Costa, Advogado
Publicado por Thiago Costa
há 4 anos

No que tange aos prazos a serem observados para o pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho, temos o artigo 477, § 6º da CLT, como orientador.

Verbas Rescisrias

De forma didática temos as seguintes regras no que se refere à data final para pagamento de verbas rescisórias:

  • pagamento até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
  • Pagamento até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão/desligamento, quando da ocorrência de aviso prévio indenizado, dispensa por justa causa em que não se aplica o instituto do aviso prévio e pedido de demissão com dispensa ou sem o cumprimento do aviso prévio.

Temos como regra a contagem do prazo em dias corridos, com a exclusão do dia de início e inclusão do dia do vencimento, conforme Orientação Jurisprudencial 162:

“OJ 162 MULTA ART. 477 DA CLT CONTAGEM DO PRAZO APLICÁVEL O ARTIGO 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da recisão contratual prevista no artigo 477 da CLT, exclui necessariamente o dia da notificação de demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002”.

Quanto ao início da contagem do prazo de 10 (dez) dias, é grande o debate e entendimentos divergentes quanto ao início da contagem no dia seguinte ao da notificação de demissão independentemente de este ser dia útil ou não.

Não obstante, consideramos o que informa o Tribunal Superior do Trabalho, que entende que o início da contagem dos 10 (dez) dias deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte a data da notificação de demissão. Ou seja, caso o empregado seja notificado da demissão em uma sexta-feira, o início da contagem do prazo será no próximo dia útil, nesse caso na segunda-feira da semana seguinte.

O mesmo ocorrerá para os casos de aplicação do prazo de 10 (dez) dias, quando o décimo dia vir a cair no sábado, domingo ou feriado. Nessas hipóteses o pagamento poderá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Temos situação específica na hipótese de o empregado ser dispensado do cumprimento do aviso prévio pela empresa. Nesse caso o empregador deverá efetivar o pagamento observando o prazo que ocorrer primeiro, ou seja, deverá efetivar o pagamento no décimo dia a contar da dispensa do cumprimento do aviso prévio, ou no primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso prévio.

Nesse sentido temos o que traz o manual de Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho:

Ementa nº 24, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO. AVISO-PRÉVIO. DISPENSA DO EMPREGADO DURANTE O CUMPRIMENTO DO AVISO. PRAZO PARA PAGAMENTO. Quando, no curso do aviso-prévio, o trabalhador for dispensado pelo empregador do seu cumprimento, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias será o que ocorrer primeiro: o décimo dia, a contar da dispensa do cumprimento, ou o primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso-prévio. Ref.: art. 477, § 6º, da CLT.”

Apesar da existência de entendimentos divergentes sobre essa situação específica, entendemos que deve ser observado sempre o que for melhor ao empregado, parte mais fraca na relação de emprego, observando assim, de forma geral, o princípio da proteção.

PAGAMENTO FORA DO PRAZO – MULTA

Quando a empresa deixa de observar o prazo legal para efetivação do pagamento das verbas rescisórias, caberá aplicação do exposto no artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, que assim dispõe:

A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. O pagamento de multa em favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, conforme determina o artigo 477, parágrafo sexto da CLT.

CONVENÇÃO COLETIVA - CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO EMPREGADO

Necessário mencionar que a convenção coletiva de trabalho da categoria deve ser sempre consultada para verificação de existência de previsão de prazo para pagamento das verbas rescisórias em prazos inferiores aos fixados na CLT e demais normas do MTE.

Ocorre que existindo cláusula mais benéfica para o empregado será essa que prevalecerá.


Com efeito, de forma bem resumida, podemos enumerar da seguinte maneira a aplicação e contagem dos prazos para pagamento das verbas rescisórias:

1. OCORRÊNCIA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Prazo de 10 (dez) dias contados da data da notificação de demissão

2. OCORRÊNCIA DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E AVISO PRÉVIO TRABALHADO

Temos como prazo o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso prévio trabalhado.

3. OCORRÊNCIA DE PEDIDO DE DEMISSÃO E AVISO PRÉVIO TRABALHADO

Temos como prazo o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso prévio trabalhado.

4. OCORRÊNCIA DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Prazo de 10 (dez) dias contados da data da notificação de demissão.

5. OCORRÊNCIA DE PEDIDO DE DEMISSÃO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Prazo de 10 (dez) dias contados da data da notificação de pedido de demissão.

6. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – TÉRMINO NORMAL

Temos como prazo o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato.

7. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – RESCISÃO ANTECIPADA

Pagamento deve ocorrer no décimo dia contado da notificação de rescisão antecipada, ou no primeiro dia útil seguinte a data que se daria o término normal do contrato, o que ocorrer primeiro.

8. OCORRÊNCIA DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO

Pagamento deve ocorrer no décimo dia contado da data da dispensa do cumprimento do aviso prévio, ou no primeiro dia útil seguinte a data que se daria o término do cumprimento do aviso prévio trabalhado, o que ocorrer primeiro.

Quadro Esquema – Situação Hipotética

  • Ocorrência: Demissão sem justa causa e aviso prévio indenizado
  • Prazo: 10 (dez) dias a contar da notificação de demissão
  • Data notificação demissão: Sexta-feira (22/05/2015)
  • Data início do prazo: Segunda-feira (25/05/2015)
  • Data final do prazo: Quarta-feira (03/06/2015)

JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O art. 477, § 6º, da CLT prevê dois prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: -a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-, ou -b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. 2. Conforme interpretação que vem sendo conferida a esse dispositivo por esta Corte Superior, o prazo previsto na alínea a deve ser aplicado quando as partes conhecem a data do termo final do contrato de trabalho (contrato por prazo determinado, cujo termo foi observado, ou aviso-prévio cumprido), justificando o curto prazo para pagamento das verbas referidas no termo de rescisão. Por outro lado, se não há previsibilidade do término do contrato de trabalho, deve ser aplicado o prazo previsto na alínea b (10 dias, a contar da notificação da demissão). 3. No caso de rescisão antecipada do contrato de experiência, o término do contrato de trabalho não era previsível, motivo pelo qual se aplica o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias, desde que não ultrapasse o dia útil seguinte inicialmente previsto para o seu término. Isso porque essa data-limite já era do conhecimento das partes desde o início da contratação, e a rescisão contratual antecipada não deve prejudicar o trabalhador, postergando a data em que receberia as verbas rescisórias, caso o prazo do contrato tivesse sido observado. 4. No caso dos autos, o TRT registrou que foi antecipado o vencimento do contrato (que inicialmente perduraria até 19/5/2011) para 2/5/2011, e que as verbas foram pagas em 9/5/2011, o que demonstra que o pagamento foi efetuado no prazo correto. 5. Recurso de revista a que se dá provimento''. (Processo: RR - 265-04.2013.5.04.0812). Data de Julgamento: 03/09/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data Publicação: DEJT 05/09/2014.

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DEVIDA. Tratando-se de ruptura contratual por iniciativa empresarial, sem justa causa, e não havendo prova do depósito das verbas rescisórias em conta bancária do obreiro, ou mesmo propositura de ação de consignação em pagamento, dentro do prazo legal, há que se condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. (TRT da 3.ª R, 4ª T., j. 25.11.2013, Processo: 02231-2012-075-03-00-6 RO; Rel. Taisa Maria M. De Lima, publicação: 25/11/2013).

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. De acordo com o entendimento desta Corte, computa-se o prazo excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 desta Corte). No caso, a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias não estava correta. O TRT consignou que o reclamante foi notificado da demissão no dia 28/12/2007 (sexta-feira) e o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no dia 9/1/2008 (quarta-feira). Nesse contexto, excluindo-se o dia da notificação da demissão, sexta-feira (28/12/2007), e considerando-se que sábado (29/12/2007) e domingo (30/12/2007) não são dias úteis, a contagem do prazo inicia-se no próximo dia útil, segunda-feira (31/12/2007) com final em 9/1/2008, quarta-feira, portanto, dentro do prazo previsto pelo artigo 477, § 6º, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Registra-se que a jurisprudência considera dia útil, para o fim da contagem do prazo da multa do art. 477 da CLT, aquele no qual haja expediente em agência bancária (que permita o pagamento das verbas rescisórias) ou no sindicato e na DRT (que permita a homologação da rescisão). Recurso de revista a que se dá provimento. (...) Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 767000220095040281, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 24/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014)

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, -B-, DA CLT - COINCIDÊNCIA DO TERMO FINAL COM DOMINGO OU FERIADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 162 DA SBDI-1 DO TST. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST, vencendo o prazo estipulado no art. 477, § 6º, b, da CLT em dia não útil, o termo final fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Por consectário, nessa hipótese, não se há de cogitar na incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, porquanto não configurado atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 834720105150026 83-47.2010.5.15.0026, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/06/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013)

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